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Título:		LEI Nº 14.751 28/05/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo.
Publicação:		DOC 29/05/2008 p. 3 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 148/2008 (ver documento)
Autor(es):		Jooji Hato; Miriam Athiê
Regulamentação:		Decreto nº 49.800/2008 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Caminhão - Convênio - Guincho /art. 2º, I/ - Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados

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